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Notícias

Telefônica paga multa de R$ 430 mil por reiterar má prestação de serviço por 10 anos.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou empresa de telefonia ao pagamento de multa de R$ 430 mil – em valores atualizados – por desobediência a comando judicial que determinou a cessação de cobranças por serviços não solicitados por cliente. Consta nos autos que a telefônica passou a efetuar cobranças indevidas por serviços não solicitados pelo consumidor em janeiro de 2003. A ação para

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Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge .

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge.

Em sua apelação, o INSS argumenta que os requisitos para concessão do benefício não

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Nos 85 anos da OAB Bahia, Lamachia cobra celeridade da Justiça.

Salvador – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (19) da comemoração dos 85 anos da Seccional da Bahia, em evento realizado na capital Salvador. Na ocasião, o dirigente criticou a situação política atual do país e defendeu a celeridade da Justiça como princípio basilar de um Estado Democrático de Direito.

Após saudar os dirigentes da OAB Bahia, em especial o anfitrião, presidente Luiz Viana, os

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