MEC atende OAB e suspende tramitação de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos.

26 de abril de 2017

terça-feira, 25 de abril de 2017 às 21h56
Brasília – O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a OAB e o MEC.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da república e com o ministro da

Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto.

26 de abril de 2017

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Está em vigor, desde a última quinta-feira (13), a lei que proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas jurídicas criadas que, na prática, não são adotadas nos estados.
A lei também pode ser considerada resultado das chamadas Regras de Bangkok, voltadas ao tratamento de mulheres presas, e que no ano passado foram traduzidas e

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo .

26 de abril de 2017

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A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado.

O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando mais de R$ 30 mil para pagar por meio de boleto mensal. O pagamento

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