Lamachia cobra decisão da Câmara sobre cobrança por bagagens despachadas em voos.

4 de maio de 2017

quarta-feira, 3 de maio de 2017 às 15h55
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar.

17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel.

4 de maio de 2017

0 Comments

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família. Segundo a decisão, “não se mostra justo ou proporcional ao Juízo a conduta das embargantes em optar por manter, dentre suas propriedades, um único imóvel vultoso, constituindo nele a habitação, e persistindo com padrão de vida distinto da maior parte da massa de trabalhadores do país, em detrimento de créditos alimentares do reclamante, vencidos há longa data, e que insiste em não saldar” . Dessa forma, foram julgados improcedentes os embargos

O estado é responsável civilmente por erros que causem dano anormal ao administrado.

4 de maio de 2017

0 Comments

Ainda que o ato administrativo seja lícito, praticado dentro dos ditames legais, causar prejuízo anormal e específico ao administrando, cabível é a responsabilização civil do ente público. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os pedidos

Notícias