Decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Ordem, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (09/06).

A OAB da Bahia ajuizará uma ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contrária à Lei nº 12.609/12, que alterou a base de cálculo e alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM), regulado pela Lei nº 4.826/89. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo

Leia Mais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (13) do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 578/2016. O projeto susta o artigo 13º da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que prevê que as companhias aéreas possam cobrar por bagagens despachadas. Lamachia, entretanto,

Leia Mais