“Só a Justiça restabelece a ordem”, afirma Lamachia em discurso na posse do novo presidente do TRF4.

28 de junho de 2017

Porto Alegre (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta sexta-feira (23), da posse do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que substitui Luiz Fernando Wowk Penteado. O mandato de Thompson Flores, juntamente com os desembargadores federais Maria de Fátima Freitas Labarrère (vice-presidente) e Ricardo Teixeira do Valle Pereira (corregedor-regional) irá até junho de 2019.

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável.

28 de junho de 2017

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O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira

Iniciado julgamento sobre limites de relator em homologação de colaboração premiada.

28 de junho de 2017

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (21), questão de ordem na Petição (PET) 7074 visando definir os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público. Em conjunto, está sendo julgado recurso (agravo regimental) do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que questiona a distribuição da PET 7003, por prevenção, ao Inquérito (INQ)

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