O maior desafio do Brasil não é o combate à corrupção. Nem o desemprego ou a economia. Nem a educação. Nem a saúde. Nem a segurança. O maior desafio do Brasil é conseguir fundar um Estado de Direito, uma República onde as leis sejam respeitadas. Fundar o que o marco civilizatório ocidental chama de Governo das Leis ao invés do governo dos homens.
Foi o Estado de Direito que
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a um agravo de petição para permitir que o sócio de uma empresa executada em reclamação trabalhista, alvo de desconsideração da personalidade jurídica, possa opor embargo de terceiro nos autos da execução. De acordo com o voto do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, redator para acórdão, como não foi instaurado, no
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acolheu, na última quarta-feira (5/07), por unanimidade, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da edição da Lei nº 9.876/99, e dando provimento à remessa oficial
