Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária.

25 de julho de 2017

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em

Para concessão de indulto, Decreto 8.615/15 não exige exame criminológico.

25 de julho de 2017

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A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto. Dessa forma, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras ou estabelecer requisitos além daqueles previstos na norma legal.

O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões

Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal.

25 de julho de 2017

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Brasília – A OAB Nacional conseguiu na Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim, prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia e em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Por meio de sua Assessoria Jurídica e

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