Câmara analisa criação do Código de Processo Eleitoral.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria o Código de Processo Eleitoral (PL7106/17), apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Segundo o deputado, o projeto visa sanar “uma lacuna no mundo jurídico”. Atualmente, a Lei das Eleições (9.504/97), o Código Eleitoral (4.737/65) e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) trazem regras pertinentes ao processo das ações eleitorais. “Já há muito no processo eleitoral sente-se a necessidade de conferir