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Notícias

“A gravação de qualquer comunicação entre advocacia e clientes é crime”, diz Lamachia.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reagiu às declarações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, que, após reunião a portas fechadas com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou à imprensa que defende a restrição, o controle e o monitoramento da comunicação entre presos e seus advogados por meio de instalação de parlatórios nos presídios. “A ideia de gravar as conversas entre a advocacia e seus

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“Não podemos repetir os erros do passado”, diz Lamachia sobre intervenção militar.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que a saída para a crise política que o país enfrenta não pode ser alcançada fora dos limites da lei. Lamachia falou a respeito das informações divulgadas pela revista “Isto É” sobre militares de alta patente defendendo a proposta de uma intervenção militar no país, e disse que “não há saída pacífica fora da Constituição”. “Não podemos repetir os

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OAB requer ao STF a contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 483), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a aplicação do art. 219 do novo Código de Processo Civil, para que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis. A ação tem a relatoria do ministro Luiz Fux.

No pedido a OAB aponta que o regramento vem sendo

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