Vitória da OAB: Sancionado projeto que estabelece recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho.

20 de dezembro de 2017

Brasília – Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB.

No fim do ano jurídico, Lamachia alerta no STF para falta de capacidade instalada do Judiciário.

20 de dezembro de 2017

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (19) da sessão de encerramento do ano jurídico do Supremo Tribunal Federal e, ao elogiar o trabalho realizado pelos magistrados, cobrou mais investimento na capacidade instalada do Poder Judiciário. Falando em nome de mais de 1 milhão de profissionais, Lamachia lembrou que o Brasil tem uma taxa pequena de juízes por habitante.

“Gostaria de aqui saudar o

OAB vai ao STF para limitação de cargos comissionados na esfera federal.

20 de dezembro de 2017

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Brasília – A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A propositura da ação foi aprovada pelo

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