Chega ao Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva.

16 de março de 2017

quarta-feira, 15 de março de 2017 às 15h17
Brasília – Foi distribuída na tarde desta terça-feira (14) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, proposta pela OAB para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereça interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 260 do Código de Processo Penal, que trata de conduções coercitivas. A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e

“A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, diz Lamachia em Encontro de Prerrogativas.

16 de março de 2017

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quarta-feira, 15 de março de 2017 às 20h02
Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quarta-feira (15) o III Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, na sede da OAB Rio de Janeiro.

Ele cumprimentou todos os integrantes do Sistema de Prerrogativas da OAB. “Na pessoa dos meus amigos Jarbas Vasconcelos e Charles Dias, respectivamente presidente da Comissão

Justiça permite inclusão de nomes de pais biológico e afetivo em documentos de filho.

16 de março de 2017

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O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo.
Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem faleceu. Na época, ele tinha apenas três anos. Dois anos depois, sua mãe se casou novamente e o companheiro dela o criou como se

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