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Pleno aprova requerimento ao TSE para que prazos na esfera do direito eleitoral sejam contados em dias úteis.

Brasília – Foi aprovado a unanimidade na tarde desta terça-feira (27) pelo Conselho Pleno da OAB a formulação de um requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral para que a resolução normativa do tribunal seja revista e que os prazos processuais fora do período eleitoral passem a ser contados em dias úteis. A proposição é oriunda da seccional do Rio Grande do Sul e da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal …Leia Mais