A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher a partir de espermatozóides doados pelo cunhado (irmão do marido). O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) era contra o procedimento, afirmando que violaria as normas éticas previstas na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina e que a doação …Leia Mais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se nesta quinta-feira (20) contra o açodamento na análise da proposta de reforma trabalhista que está no Congresso. Para o advogado, “aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”. “O Brasil carece de reformas que o tornem um …Leia Mais

A aprovação em concurso público, com edital prevendo expressamente que o certame apenas se destinará à constituição de um cadastro de reserva, não garante ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação. Há, no caso, mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos ou aos que vierem a vagar, no prazo de validade do concurso. Com esse entendimento, o juiz Henoc Piva, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de …Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou empresa de telefonia ao pagamento de multa de R$ 430 mil – em valores atualizados – por desobediência a comando judicial que determinou a cessação de cobranças por serviços não solicitados por cliente. Consta nos autos que a telefônica passou a efetuar cobranças indevidas por serviços não solicitados pelo consumidor em janeiro de 2003. A ação para combater …Leia Mais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge. Em sua apelação, o INSS argumenta que os requisitos para concessão do benefício não foram …Leia Mais

Salvador – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (19) da comemoração dos 85 anos da Seccional da Bahia, em evento realizado na capital Salvador. Na ocasião, o dirigente criticou a situação política atual do país e defendeu a celeridade da Justiça como princípio basilar de um Estado Democrático de Direito. Após saudar os dirigentes da OAB Bahia, em especial o anfitrião, presidente Luiz Viana, os conselheiros …Leia Mais

domingo, 23 de abril de 2017 às 19h40 Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma crítica contundente ao ministro da educação em seu discurso proferido na noite desta quinta-feira (20), durante a abertura do XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), em Recife (PE). Lamachia afirmou que “o ministério da educação patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional ao permitir a criação …Leia Mais