Brasília – A OAB Nacional realiza na próxima terça-feira (16), às 14h, audiência pública para debater a Reforma Trabalhista. A entidade reunirá entidades ligadas ao tema, parlamentares, representantes do governo, associações e sindicatos para apresentarem propostas em relação ao PL 6787/2016, em tramitação no Congresso Nacional. A audiência pública ocorre após eventos semelhantes realizados por todas as Seccionais da OAB. Os presidentes de Ordem de todo o país, assim como …Leia Mais

Brasília – O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou na sessão realizada na tarde desta terça-feira (9) a adoção das medidas cabíveis com o objetivo de que seja aplicada nos juizados especiais a regra do artigo 219 do novo CPC, que dispõe sobre a contagem dos prazos em dias uteis nos juizados especiais, diante da insegurança jurídica que a sua inobservância tem gerado para os advogados. A proposição …Leia Mais

É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que, na legislação que rege o tema, não há qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, …Leia Mais

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros. Ao rejeitar um recurso que buscou aplicar …Leia Mais

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma …Leia Mais