A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente a anulação do negócio. A ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra …Leia Mais
“Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime”, afirma Lamachia.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia manifestou repúdio quanto à quebra de sigilo na comunicação entre advogados e clientes e entre jornalistas e suas fontes. Leia abaixo: A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre advogados e seus clientes. Esta é uma prerrogativa inafastável da advocacia, que protege o Estado Democrático de Direito e a cidadania. Os episódios recém-divulgados envolvendo o advogado Alberto Zacharias Toron …Leia Mais
“No grito e na violência, nada se resolve”, afirma o presidente nacional da OAB.
Brasília – Confira a manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a necessidade de sensatez e serenidade para o enfrentamento do difícil momento pelo qual passa o país: Conforme o presidente, “neste grave momento de instabilidade política, em que o próprio cargo de Presidente da República está sub judice, o país, mais que nunca, precisa de sensatez e serenidade”. Lamachia ressalta que “o dever dos homens e mulheres …Leia Mais
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição. A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206, …Leia Mais
Não comunicação da restrição de crédito gera indenização.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve sentença que o condenou a indenizar cliente ante restrição promovida em cartão de crédito sem a devida comunicação prévia. A decisão foi unânime. Ao analisar o feito, a julgadora original (do 3º Juizado Cível de Brasília) registra que “a concessão de crédito pelas instituições financeiras parte de critérios discricionários de política interna, não havendo …Leia Mais
Operadora de celular é condenada a cumprir anúncio feito na “black friday”.
Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro a cumprir uma oferta anunciada por ocasião da última “black friday”. Assim, a requerida terá de disponibilizar ao autor o dobro da pontuação Clube Claro para aquisição do aparelho Iphone 7, com 256 GB, pelo valor de R$ 2.400,00; e migração para o plano de 7GB com 45 GB de bônus para acesso à internet e 700 min …Leia Mais
Presidente do STF aguardará conclusão da perícia para pautar questão de ordem de Michel Temer.
Em ofício enviado hoje (22) ao relator do Inquérito (INQ) 4483, ministro Edson Fachin, e aos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente, ministra Cármen Lúcia, informa que levará a Plenário a questão de ordem sobre o pedido de suspensão da investigação feito pelo presidente Michel Temer tão logo seja comunicada oficialmente, pelo ministro Fachin, da conclusão da perícia no áudio questionado pelo presidente da República. “A primeira …Leia Mais
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola. Os valores …Leia Mais
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo.
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão …Leia Mais
Conjur: A ideologia da OAB é a defesa da Constituição Federal.
Brasília – A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou nesta terça-feira (23) artigo do conselheiro federal da OAB pelo Pará e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, sobre a decisão da OAB em pedir o impeachment do presidente Michel Temer. “A OAB tem ciência de sua responsabilidade e magnitude das decisões que tomou, e por isso se pautou dentro dos procedimentos de forma transparente e …Leia Mais
