Brasília – O diário gaúcho “Jornal do Comércio” publicou nesta quarta-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o foro de prerrogativa de função – o foro privilegiado. Segundo o advogado, o instrumento, em seu modelo atual, é um benefício que extrapola os limites do bom senso. Leia abaixo o artigo “A farra da impunidade”: A farra da impunidade Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB Em …Leia Mais
Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário.
A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um empregado público contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do autor para fosse ele declarado servidor público estatutário da União, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90, contando-se o tempo de serviço, nessa condição, de 02/09/77 até sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/1993. O apelante sustenta que …Leia Mais
“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil”, diz Lamachia.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um duro discurso na abertura do primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó – realizado em Alegre entre os dias 6 e 7 deste mês – contra as mazelas do Poder Judiciário no país, mesmo diante da alta carga tributária imposta aos brasileiros. “Faltam juízes e servidores em uma grande quantidade de Comarcas no Brasil. A OAB tem denunciado isso. Precisamos olhar para …Leia Mais
TRF1 determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário.
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um mutuário contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou improcedente o pedido do autor de declaração de ilegalidade de cobrança de juros compensatórios, após a entrega das chaves, de devolução em dobro de valores descontados e a compensação com eventual débito a ser apurado, formulado contra …Leia Mais
ADI questiona emenda constitucional que permite a prática de vaquejada.
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, a proposta ficou conhecida como a PEC da Vaquejada. De acordo com a entidade, a emenda questionada teve por motivação contornar …Leia Mais
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Após o sinistro, o segurado levou seu caminhão para a primeira oficina …Leia Mais
Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido. O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e venda ainda que não registrado o bem no cartório de imóveis. Segundo o voto da …Leia Mais
Saber Direito Aula – Multa, suspensão e Cassação da CNH – Aula 5 .
Fonte: tvjustica.gov.br
Saber Direito: Curso “Multa, Suspensão e Cassação da CNH” – Aula 4.
Fonte: tvjustica.gov.br
Saber Direito: Curso “Multa, Suspensão e Cassação da CNH” – Aula 3.
Fonte: tvjustica.gov.br
