Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de Renda relativo às competências dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998. O …Leia Mais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega. …Leia Mais

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresária e tendo em vista …Leia Mais

Finalmente foi publicado o texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no Congresso Nacional. Esta proposta preliminar segue mais ou menos na linha da PEC 31/2007 de …Leia Mais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (24) da solenidade de abertura da I Jornada de Direito Processual Civil, que prossegue até amanhã no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao todo, foram recebidas 624 Propostas de Enunciados ao novo Código de Processo Civil (CPC) para serem debatidas. Lamachia destacou a contribuição da advocacia para o novo CPC e elencou conquistas da …Leia Mais