A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de uma mãe que deixou de prover, à filha, o direito de estudar. O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos. Consta da ação ajuizada pelo MPDFT …Leia Mais

A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada que teve seu nome usado para concessão de empréstimo consignado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em agosto. Meses após se aposentar, a mulher identificou em seu extrato bancário descontos de parcelas de um empréstimo consignado que …Leia Mais

Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar sentença que determinou o retorno do autor da ação ao processo seletivo para a contratação de temporários promovido pelo Exército Brasileiro. Na apelação, a União argumenta que o impetrante …Leia Mais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu nesta segunda-feira (4) um ofício à ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, solicitando providências quanto à realização de sustentação oral por profissionais da advocacia que não tenham efetuado inscrição nas 48 horas após publicação da pauta do tribunal. O assunto já havia sido debatido por representantes da OAB e do STJ em reunião realizada no dia …Leia Mais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou na tarde desta terça-feira (5) ofício ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, pedindo que seja levantado o sigilo e disponibilizada a íntegra dos novos áudios e informações apresentados por integrantes do Grupo JBS. No início da noite, Fachin determinou o levantamento do sigilo. “A decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de retirar …Leia Mais

Brasília – Se estivéssemos hoje passando por dias normais, certamente estaríamos celebrando a Independência do Brasil. No entanto, infelizmente, o que vemos é que mais do que nunca é preciso lutar para libertar o país das garras da corrupção desenfreada, que agravou um quadro que já não era bom para a sociedade. Mais do que uma grave crise política, enfrentamos uma crise ética e moral sem precedentes, que ameaça a …Leia Mais

Nota A sucessão de escândalos, que há três anos incorporou-se dramaticamente à rotina do país, indica, mais que um quadro de degradação moral e institucional, a inoperância dos órgãos de controle do Estado. Trata-se de um escândalo dentro do escândalo. O cidadão-contribuinte, que paga a conta de tais desmandos, não entende como quantias estratosféricas circularam no sistema bancário, com frequência e desenvoltura, sem que os órgãos incumbidos de monitorá-las tenham …Leia Mais

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização elaborado pelo autor, em razão da demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos pelo atendimento. O autor, em Ação de Indenização por danos morais em face de Itaú Unibanco Holding S/A, afirmou que no dia 7/7/2017, às 12h26, dirigiu-se à agência do réu, localizada na CRS 516, e …Leia Mais

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu ser legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de cargos eletivos a partir da vigência da Lei 10.887/2004. A decisão foi tomada após a análise de recurso interposto por vereadores do Município de Conceição do Canindé/PI requerendo a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária incidente sobre seus subsídios. Na apelação, os …Leia Mais