Brasília – A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A propositura da ação foi aprovada pelo Conselho …Leia Mais

Brasília – A OAB ajuizou nesta segunda-feira (11) pedido de concessão de liminar para afastar a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Embora a …Leia Mais

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta terça-feira (12), no jornal Zero Hora, de Porto Alegre/RS. Os privilégios do foro Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB Em meio à mais grave crise ética e institucional pela qual passa o Brasil, é desoladora a ausência de ações sólidas de setores da política para encontrar uma solução. Mesmo …Leia Mais