O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP). A defesa de L.F., que sofreu condenação à pena de seis anos …Leia Mais

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou como amicus curiae em ação no Superior Tribunal de Justiça e, após a atuação, conseguiu a majoração de honorários de sucumbência a advogado. “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB. O caso em …Leia Mais

Desde as últimas eleições presidenciais dos Estados Unidos que as denominadas fake news (notícia falsa em tradução livre) dominam o noticiário internacional, especialmente quando se fala de eleições, já que o potencial de influência das falsas notícias parece ter o poder de desequilibrar diretamente uma eleição. Mas, enfim, o que é uma fake news? Fake news[1] é uma história falsa que aparenta ser uma notícia real, verdadeira, produzida, geralmente, com …Leia Mais

Desde fevereiro de 2017 – quando foi sorteado para assumir a relatoria dos processos oriundos da chamada Operação Lava-Jato – o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), já recebeu em seu gabinete 147 inquéritos surgidos das investigações de desvios de recursos da Petrobras – 44 herdados do relator original, ministro Teori Zavascki (falecido), e 103 recebidos como relator originário. Desse total de processos, 21 tiveram denúncia oferecida pela …Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente ontem (14/2) o pedido do ex-ministro Antônio Palocci Filho para ser ouvido novamente em segundo grau. O desembargador federal João Pedro Gebran Neto entendeu que “um novo interrogatório não se mostra fundamental na avaliação das provas”. O desembargador afirmou que não há como dar trânsito ao pedido. “Registre-se que o réu se defende daquilo que consta no processo, não sendo …Leia Mais

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) – preso em dezembro do ano passado, por crime de lavagem de dinheiro, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve continuar a cumprir a pena em regime fechado. Esse é o posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas contrarrazões enviadas nesta quinta-feira (15) à Corte, em ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O parlamentar foi condenado a sete anos, …Leia Mais

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgou extinta, sem exame de mérito, representação proposta contra a Globo Comunicação e Participações S/A e os apresentadores Fausto Silva e Luciano Huck por suposto uso indevido dos meios de comunicação social, consubstanciado na participação de Huck em programa de televisão, em que teria havido promoção a uma eventual candidatura à Presidência da República. A decisão monocrática do ministro foi …Leia Mais

O Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado na reclamação nº 0001815-96.2017.8.01.0013, condenando, assim, o reclamado (demandado na linguagem utilizada no Sistema de Juizados Especiais) C. F. da R. ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook. A decisão, do juiz de Direito Alex Oivane, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da …Leia Mais

Um homem foi condenado por estuprar uma menina de 14 anos de idade, sua prima em segundo grau. O juiz Luís Augusto César Fonseca, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, desconsiderou o argumento do réu de que ele não sabia a idade da vítima e de que manteve relacionamento amoroso e sexual com ela por três vezes, sempre de forma consensual. O réu tinha 24 anos de idade na …Leia Mais